Direito Administrativo
O Direito Administrativo é uma área do direito que trata das normas e princípios que regem a Administração Pública. As principais áreas de atuação do Direito Administrativo são:
- Licitações e contratos administrativos: envolvem a elaboração, análise e fiscalização de contratos firmados entre a Administração Pública e particulares.
- Serviços públicos: refere-se aos serviços prestados diretamente pela Administração Pública, como transporte público, saneamento básico, saúde e educação.
- Agentes públicos: envolve questões relacionadas aos servidores públicos, como direitos e deveres, obrigações, estabilidade, demissão e aposentadoria.
- Responsabilidade civil da Administração: trata das ações indenizatórias movidas contra o Estado em razão de benefícios causados a particulares por ações ou omissões da Administração.
- Controle da Administração Pública: envolve a fiscalização das atividades da Administração Pública pelos órgãos de controle, como Tribunal de Contas, Ministério Público e Controladoria-Geral da União.
- Processo administrativo: refere-se ao conjunto de normas e procedimentos que regulamentam a atuação da Administração Pública na aplicação de prestar assistência administrativa, como multas e suspensão de atividades.
Essas são algumas das principais áreas de atuação do Direito Administrativo, mas não se limitam a elas. A área é vasta e em constante evolução, o que permite o aprendizado de novas áreas e especialidades.
A Aislan Correia Advocacia tem competência para atuar de forma consultiva e contenciosa em qualquer esfera pública.
A quem se aplica
- Pessoas Físicas e Jurídicas
- Poder Público
- Autarquias
- Fundações e Institutos
- Órgãos Governamentais (Municipal, Estadual e Federal)
- Empresas de todos os segmentos, sem restrição de porte ou faturamento.
Podemos assessorar nossos clientes em:
Procedimentos licitatórios e elaboração de editais
Concessões públicas, contratos administrativos e parcerias público-privadas (PPPs)
Preparação de propostas de acordo com o ordenamento jurídico vigente
Consultoria e proposta de adequação às leis de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa
Impugnação de editais e apresentação de recursos propondo as medidas judiciais cabíveis à defesa dos interesses em conflito.
Publicado em março 7th, 2023 em Categorias: ATUAÇÃO
